Aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam,direta ou indiretamente, afetar o comércio internacional

Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Européia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos gêneros alimentícios.