Legislação Animal – Trânsito Animal PORTARIAS PORTARIA ESTADUAL Nº 397, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispôe sobre a forma de apresentação da Guia de trânsito Animal (GTA), durante o transporte de animais no território do Estado do Ceará e dá outras providências. DOWNLOAD PORTARIA ESTADUAL Nº 016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe … Continue lendo Legislação Animal – Trânsito Animal