Legislação Animal – Trânsito Animal PORTARIAS PORTARIA ESTADUAL Nº 016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão da autorização para emissão de GTA por médicos veterinários autônomos como documentação exigida no ato de solicitação para habilitação no Estado do Ceará, e dá outras providências. DOWNLOAD PORTARIA ESTADUAL Nº 398, DE 10 DE … Continue lendo Legislação Animal – Trânsito Animal