LEIS

Lei Nº 11.988, de 10 de julho de 1992

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado do Ceará, e dá outras providências.


PORTARIAS

Portaria Nº 727/2012, de 14 de Janeiro de 2013

Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para a manifestação do Serviço de Inspeção Estadual a cada etapa dos pedidos de registro de estabelecimentos e produtos, cadastramento ou alteração de informações relativas aos dados existentes e fornecimento de declarações e/ou documentos.

Portaria Nº 351/2012, de 27 de Setembro de 2012

Regulamento técnico para rotulagem de produtos de origem animal embalado.

Portaria Nº 351/2014, de 02 de Maio de 2014

Dispõe sobre o registro de produtos de origem animal definidos como alimentos prontos junto a ADAGRI e dá outras providências.

Portaria Nº 124/2016, de 12 de Junho de 2016

Disciplina procedimentos para registro de produtos, registro de estabelecimentos e renovação de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Estadual do Ceará – SIE.

Portaria Nº 962/2016, de 14 de Dezembro de 2016

Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE/ADAGRI, e dá outras providências.

Portaria Nº 963/2016, de 28 de Novembro de 2016

Estabelece as diretrizes para verificação pelo Serviço de Inspeção Estadual, dos Programas de Autocontrole implantados em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual -SIE ADAGRI, e dá outras providências.