COMPETÊNCIA
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- Exercer o poder de direção, regulação e fiscalização sobre as atividades agropecuárias, nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, Lei nº 14.144, de 25/06/2008, Lei nº 14.145, de 25/06/2008 e demais normas regulamentares e consensuais pertinentes;
- Representar o Estado do Ceará nos fóruns competentes na área de defesa agropecuária;
- Exercer o poder de polícia sanitário e fitossanitário;
- Elaborar e executar análises de risco para identificação de perigos que possam, efetiva ou potencialmente, afetar negativamente o agronegócio
- Demais atividades previstas em instrumentos legais ou pactuadas.