Legislação Fundeagro
Lei Complementar Nº 103, de 04 de Outubro de 2011
Cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 182, de 19 de Novembro de 2018
Altera a lei complementar Nº 103, de 04 de Outubro de 2011, que cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO.
Designação do Conselho Gestor do Fundeagro
Designar os servidores para compor o Conselho Gestor do Fundo de Defesa Agropecuária no Estado do Ceará – FUNDEAGRO.
Decreto Nº 33.431, de 13 de Janeiro de 2020
Regulamenta o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO
Portaria Nº 812/2021, de 13 de Outubro de 2021
Torna público o Modelo de Requerimento de Indenização do Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO
Portaria Nº 388/2021, de 19 de Julho de 2021
Cria a Comissão Técnica de Defesa Agropecuária do Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO