Legislação Fundeagro

Lei Complementar Nº 103, de 04 de Outubro de 2011

Cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 182, de 19 de Novembro de 2018

Altera a lei complementar Nº 103, de 04 de Outubro de 2011, que cria o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO.

Designação do Conselho Gestor do Fundeagro

Designar os servidores para compor o Conselho Gestor do Fundo de Defesa Agropecuária no Estado do Ceará – FUNDEAGRO.

Decreto Nº 33.431, de 13 de Janeiro de 2020

Regulamenta o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO

Portaria Nº 812/2021, de 13 de Outubro de 2021

Torna público o Modelo de Requerimento de Indenização do Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO

Portaria Nº 388/2021, de 19 de Julho de 2021

Cria a Comissão Técnica de Defesa Agropecuária do Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO