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Sex, 05 de Dezembro de 2008 07:54 |
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LEIS:
- Lei Complementar Nº 71, de 26 de Novembro de 2008 - Dispõe sobre a prorrogação por tempo determinado dos contratos temporários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - Adagri, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Lei N° 14.261, de 04 de Dezembro de 2008 - Introduz alterações no anexo único da Lei N° 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.
PORTARIAS:
- Portaria Nº 742/2007, de 28 de novembro de 2007 - Formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado.
- Portaria Nº 206/2010, de 05 de Fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a introdução, o trânsito e o comércio de vegetais e partes de vegetais hospedeiros da Mosca Negra dos Citros (Aleurocanthus woglumi) no Estado do Ceará, provenientes dos estados do Amapá, do Amazonas, de Goiás, do Maranhão, do Pará, de São Paulo, do Tocantins e da Paraíba.
DECRETOS:
Decreto Nº 23.705, de 08 de junho de 1995 - Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso, de consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno destes produtos e dá outras providências.
- Decreto Nº 28.187, de 23 de março de 2006 - Designa os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, com seus respectivos suplentes, na forma do Art. 28, § 1º, da Lei Nº 13,496, de 02 de julho de 2004
RESOLUÇÕES:
- Resolução Adagri Nº 001/2006 - Dispõe sobre as decisões para contratação dos primeiros profissionais técnicos selecionados nos termos do Edital Nº 001-Seagri/Adagri
- Resolução Adagri Nº 002/2006 - Dispõe sobre os critérios para contratação dos primeiros profissionais técnicos selecionados nos termos do Edital nº 001-Seagri/Adagri
- Resolução Adagri Nº 002/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do termógrafo para garantir de forma contínua a manutenção da temperatura, no estoque, na conservação e no manuseio dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no estado do ceará.
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