Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias do Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para constituição e manutenção de cadastro de produtores e propriedades, suas explorações agropecuárias, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), controle e fiscalização do trânsito de animais, constituição e manutenção de cadastros de propriedades rurais e produtor rural, no Estado do Ceará, e dá outras providências.