Lei Estadual Nº 19.246, de 12 de Maio de 2025

Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI

Portaria ESTADUAL Adagri Nº 071/2025

Altera a portaria Nº 001/2025, que dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias do Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para constituição e manutenção de cadastro de produtores e propriedades, suas explorações agropecuárias, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), controle e fiscalização do trânsito de animais, constituição e manutenção de cadastros de propriedades rurais e produtor rural, no Estado do Ceará, e dá outras providências.