Dispôe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no estado do ceará.

Aprovar os PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS, constantes do Anexo I, bem como o modelo de formulário com informação sobre o médico veterinário privado que realizará acompanhamento de estabelecimento em programas de certificação previstos no PNSCO, constante do Anexo II, e o modelo de informações mínimas para cadastro sanitário dos estabelecimentos, constante do Anexo III.

Aprova o regulamento técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos – PNSCO.