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Legislação Animal – Encefalopatia Espongiforme Bovina
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA FEDERAL Nº 44, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina – PNEEB, nos termos desta Instrução Normativa.