O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação Animal – Estadual
LEIS
Lei Nº 17.745, de 04 de Novembro de 2021
Altera a Lei Nº 13.496, de 02 de Julho de 2004.
Lei Nº 17.805, de 02 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
Lei Nº 17.355, de 16 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE.
Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004
Dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária e a Criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
Lei Nº 14.219, de 14 de Outubro de 2008
Aprova a criação e estruturação dos cargos de Fiscalização Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da ADAGRI, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 71, de 26 de Novembro de 2008
Dispõe sobre a prorrogação por tempo determinado dos contratos temporários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Nº 14.446, de 01 de Setembro de 2009
Dispôe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências.
Lei Nº 14.481, de 08 de Outubro de 2009
Altera a Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que dispõe sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dá outras providências.
Lei complementar Nº 144, de 04 de Setembro de 2014
Ampliação da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF.
Lei Nº 15.782, de 29 de Abril de 2015
Altera a Lei estadual Nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, para permitir a gestão dos prazos de eventos agropecuários no estado do Ceará pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.
Lei Nº 15.838, de 27 de Julho de 2015
Dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.
Lei Complementar Nº 103, de 04 de outubro de 2011
Cria o fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO e dá outras providências.
Lei Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual no Estado do Ceará.
PORTARIAS
Portaria Nº 112/2023, de 18 de Maio de 2023
Proibir a criação de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos com restos de alimentos ou resíduos de origem animal de qualquer procedência.
Portaria Nº 750/2023, de 06 de Outubro de 2023
Torna pública a relação dos coordenadores e demais integrantes dos Programas de Sanidade Animal do Estado do Ceará.
Portaria Nº 398/2023, de 10 de Julho de 2023
Disciplina as exigências sanitárias para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA no Estado do Ceará e dá outras providências.
Portaria Nº 400/2023, de 20 de Setembro de 2023
Estabelece os procedimentos administrativos fiscais relativos a Anemia Infecciosa Equina – AIE.
Portaria Nº 744/2020, de 14 de Outubro de 2020
Cria a Comisssão para atualização da legislação de sanidade animal.
Portaria Nº 24/2022 e Portaria Nº 1095/2022
Estabelece a documentação obrigatória para cadastro e renovação anual de comércio de produtos de uso veterinário.
Portaria Nº 285/2020, de 24 de Junho de 2020
Disciplina a emissão de GTA e E-GTA para animais aquáticos no estado do Ceará e dá outras providências.
Portaria Nº 711/2020, de 21 de Outubro de 2020
Instituir no estado do Ceará a obrigatoriedade da vacinação contra Brucelose de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de 3 a 8 meses.
Portaria Nº 215/2015, de 05 de Junho de 2015
Dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários.
Portaria Nº 028/2013, de 14 de Dezembro de 2013
Estabelece medidas de controle ao mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos nos termos da presente portaria, em todo o estado do ceará.
Portaria Nº 742/2007, de 28 de novembro de 2007
Formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado.
Portaria Nº 1728, de 14 de Dezembro de 2018
Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – PNEFA no âmbito da ADAGRI
Portaria Nº 1654, de 29 de Novembro de 2018
Prorroga a realização da 2ª etapa da Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa
Portaria Nº 214/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
Secretário da SDA Designa ADAGRI, para coordenar as ações referenetes às Barreiras Fitossanitárias do Estado.
Portaria Nº 788/2010, de 14 de Maio de 2010
Aprova as características e critérios para emissão e uso da Carteira de Identidade Funcional.
Portaria Nº 961/2010, de 02 de junho de 2010
Determina a aplicação de medidas efetivas de segurança sanitária no âmbito do município de Morada Nova (AIE).
Portaria Nº 988/2010, de 09 de julho de 2010
Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório.
Portaria Nº 1347/2010, de 13 de dezembro de 2010
Fixa procedimentos relativos a emissão de certidão de inteiro teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
Portaria Nº 1839/2010, de 01 de dezembro de 2010
Disciplina os procedimentos relativos a entrega, guarda e utilização dos bens móveis e imóveis da ADAGRI por parte de seus servidores.
Portaria Nº 066/2011, de 30 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Transito Animal (GTA), Controle e Fiscalização do trânsito de animais, constituição e manuteção de cadastro de propriedades rurais exploração pecuária e produtor rural, no estado do Ceará, e dá outras providências.
Portaria Nº 1303/2018, de 01 de Novembro de 2018
Dispôe sobre o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergênciais ou Exóticas – GEASE, estabelece suas atribuições e designa novos membros.
Portaria Nº 422/2011, de 30 de Dezembro de 2011
Estabelece Normas para o registro de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado do Ceará.
Portaria Nº 196/2012, de 13 de Abril de 2012
O condutor e/ou transportador de animais, seus produtos e seus subprodutos, quando em trânsito, assumem a condição de responsável legal durante o transporte.
Portaria Nº 351/2012, de 03 de Julho de 2012
Regula à inspeção sanitária quanto à normatização dos requisitos necessários e itens obrigatórios nas rotulagens de produtos de origem animal.
Portaria Nº 795/2012, de 21 de Novembro de 2012
Estabelece as medidas de combate ao Mormo no Estado do Ceará com interdição de áreas e proibição de trânsito de animais equídeos em situações específicas.
Portaria Nº 519/2012, de 01 de Agosto 2012
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação de informações técnicas entre as unidades da Adagri, a sede e a Superintendência Federal de Agricultura – SFA com o fito de não ocasionar prejuízos na avaliação do Estado do Ceará perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, RESOLVE fixar os seguintes prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.
Portaria Nº 235/2013, de 18 de Abril 2013
Dispôe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no estado do ceará.
Portaria Nº 301/2015, de 18 de Junho de 2015
Coordenadores e/ou integrantes de alguns Programas listados na citada Portaria.
Portaria Nº 1146/2013, de 18 de Setembro 2013
Torna pública a abrangência atualizada das Unidades Regionais e Locais da ADAGRI, distribuídas estrategicamente nos municípios do interior do Estado do Ceará.
Portaria Nº 211/2012, de 14 de Outubro 2013
Define que toda e qualquer comunicação interinstitucional somente poderá ocorrer através da Presidência da ADAGRI.
Portaria Nº 1713/2010, de 30 de Novembro 2010
Dispõe sobre a emissão da Guia de Transito Animal – GTA por sistema eletrônico informatizado pelas Unidades Locais e Regionais da ADAGRI e demais pontos de emissão da GTA no estado do Ceará.
Portaria Nº 857/2014, de 07 de Agosto 2014
Estabelece normas e procedimentos quanto a fiscalização de animais oriundos de outros estados.
Portaria Nº 858/2014, de 07 de Agosto 2014
Estabelece normas e procedimentos quanto ao fornecimento de informações dos estabelecimentos de abate de animais e dá outras providências.
Portaria Nº 859/2014, de 07 de Agosto 2014
Disciplina a emissão do certificado de inspeção sanitária (CIS-E) para subprodutos não comestíveis de origem animal e dá outras providências.
Portaria Nº 861/2014, de 07 de Agosto 2014
Torna público os procedimentos operacionais padronizados – POP nº 13. Relativos a habilitação de médicos veterinários para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA.
Portaria Nº 009/2016, de 22 de Janeiro 2016
Emissão de GTA eletrônica para suídeos.
Portaria Nº 010/2016, de 22 de Janeiro 2016
Emissão de GTA pelos médicos veterinários habilitados pelo MAPA.
DECRETOS
Decreto Nº 34.991, de 21 de Outubro de 2022
Regulamenta a Lei nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências.
Decreto Nº 28.090, de 11 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, e sobre os seus cargos e funções comissionadas e dá outras providências.
Decreto Nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006
Regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que organiza o Sistema de Defesa Agropecuária do estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto Nº 28.187, de 23 de março de 2006
Designa os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, com seus respectivos suplentes, na forma do Art. 28, § 1º, da Lei Nº 13,496, de 02 de julho de 2004.
Decreto Nº 30.579, de 21 de junho de 2011
Aprova o regulamento da lei N°14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Decreto Nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015
Que regulamenta a Lei n° 15.838/2015 que dispõe sobre a taxa de serviço público.
Decreto Nº 31.514, de 11 de Julho de 2014
Altera a estrutura organizacional, dispõe sobre a competência dos núcleos Locais e Regionais da defesa agropecuária e sobre a distribuição e a denominação das funções comissionadas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.
RESOLUÇÕES
Resolução Adagri Nº 002/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do termógrafo para garantir de forma contínua a manutenção da temperatura, no estoque, na conservação e no manuseio dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no estado do ceará.
Resolução Adagri Nº 003/2009
Dispõe sobre o comércio de vacina contra febre aftosa, no estado do ceará e dá outras providências.
Resolução Adagri Nº 009/2009
Estabelece os procedimentos relativos a instalação do Serviço de Inspeção Estadual na ADAGRI, com a transferência do acervo documental e patrimônio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA para a ADAGRI.
PARECER
Parecer Adagri Nº 381/2010
EMENTA – Obrigações do Servidor Público estadual perante a administração Pública. Responsabilidade patrimonial. Obrigação genérica. Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).Considerações.
Parecer Nº 009/2013/2011
Parecer da Advocacia Geral da União – Fiscalização dos Estabelecimentos associados á ACORPA.