Legislação Animal – Estadual

LEIS

Lei Nº 11.988, de 10 de julho de 1992

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004

Dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária e a Criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.

Lei Nº 14.219, de 14 de Outubro de 2008

Aprova a criação e estruturação dos cargos de Fiscalização Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da ADAGRI, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 71, de 26 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a prorrogação por tempo determinado dos contratos temporários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 14.446, de 01 de Setembro de 2009

Dispôe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências.

Lei Nº 14.481, de 08 de Outubro de 2009

Altera a Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que dispõe sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei complementar Nº 144, de 04 de Setembro de 2014

Ampliação da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF.

Lei Nº 15.782, de 04 de Maio de 2015

Altera Lei n° 14.446-2009 – Prazo dos Eventos Agropecuários.

Lei Nº 15.838, de 27 de Julho de 2015

Dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.

Lei Complementar Nº 103, de 04 de outubro de 2011

Cria o fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO e dá outras providências.

Lei Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual no Estado do Ceará.

 

PORTARIAS

Portaria Nº 215/2015, de 05 de Junho de 2015 Dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários.

Portaria Nº 028/2013, de 14 de Dezembro de 2013

Estabelece medidas de controle ao mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos nos termos da presente portaria, em todo o estado do ceará.

Portaria Nº 742/2007, de 28 de novembro de 2007

Formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado.

Portaria Nº 1728, de 14 de Dezembro de 2018

Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – PNEFA no âmbito da ADAGRI

Portaria Nº 1654, de 29 de Novembro de 2018

Prorroga a realização da 2ª etapa da Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa

Portaria Nº 214/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

Secretário da SDA Designa ADAGRI, para coordenar as ações referenetes às Barreiras Fitossanitárias do Estado.

Portaria Nº 788/2010, de 14 de Maio de 2010

Aprova as características e critérios para emissão e uso da Carteira de Identidade Funcional.

Portaria Nº 961/2010, de 02 de junho de 2010

Determina a aplicação de medidas efetivas de segurança sanitária no âmbito do município de Morada Nova (AIE).

Portaria Nº 988/2010, de 09 de julho de 2010

Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório.

Portaria Nº 1425/2010, de 23 de agosto de 2010

Determina os prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

Portaria Nº 1347/2010, de 13 de dezembro de 2010

Fixa procedimentos relativos a emissão de certidão de inteiro teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.

Portaria Nº 1839/2010, de 01 de dezembro de 2010

Disciplina os procedimentos relativos a entrega, guarda e utilização dos bens móveis e imóveis da ADAGRI por parte de seus servidores.

Portaria Nº 066/2011, de 30 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Transito Animal (GTA), Controle e Fiscalização do trânsito de animais, constituição e manuteção de cadastro de propriedades rurais exploração pecuária e produtor rural, no estado do Ceará, e dá outras providências.

Portaria Nº 682/2014, de 09 de Julho de 2014

Relação dos componentes da GEASE.

Portaria Nº 422/2011, de 30 de Dezembro de 2011

Estabelece Normas para o registro de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado do Ceará.

Portaria Nº 196/2012, de 13 de Abril de 2012

O condutor e/ou transportador de animais, seus produtos e seus subprodutos, quando em trânsito, assumem a condição de responsável legal durante o transporte.

Portaria Nº 351/2012, de 03 de Julho de 2012

Regula à inspeção sanitária quanto à normatização dos requisitos necessários e itens obrigatórios nas rotulagens de produtos de origem animal.

Portaria Nº 795/2012, de 21 de Novembro de 2012

Estabelece as medidas de combate ao Mormo no Estado do Ceará com interdição de áreas e proibição de trânsito de animais equídeos em situações específicas.

Portaria Nº 519/2012, de 01 de Agosto 2012

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação de informações técnicas entre as unidades da Adagri, a sede e a Superintendência Federal de Agricultura – SFA com o fito de não ocasionar prejuízos na avaliação do Estado do Ceará perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, RESOLVE fixar os seguintes prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

Portaria Nº 235/2013, de 18 de Abril 2013

Dispôe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no estado do ceará.

Portaria Nº 301/2015, de 18 de Junho de 2015

Coordenadores e/ou integrantes de alguns Programas listados na citada Portaria.

Portaria Nº 085/2016, de 26 de Julho 2016

Portaria de tramitação de processos de AIE e MORMO.

Portaria Nº 1146/2013, de 18 de Setembro 2013

Torna pública a abrangência atualizada das Unidades Regionais e Locais da ADAGRI, distribuídas estrategicamente nos municípios do interior do Estado do Ceará.

Portaria Nº 211/2012, de 14 de Outubro 2013

Define que toda e qualquer comunicação interinstitucional somente poderá ocorrer através da Presidência da ADAGRI.

Portaria Nº 1713/2010, de 30 de Novembro 2010

Dispõe sobre a emissão da Guia de Transito Animal – GTA por sistema eletrônico informatizado pelas Unidades Locais e Regionais da ADAGRI e demais pontos de emissão da GTA no estado do Ceará.

Portaria Nº 857/2014, de 07 de Agosto 2014

Estabelece normas e procedimentos quanto a fiscalização de animais oriundos de outros estados.

Portaria Nº 858/2014, de 07 de Agosto 2014

Estabelece normas e procedimentos quanto ao fornecimento de informações dos estabelecimentos de abate de animais e dá outras providências.

Portaria Nº 859/2014, de 07 de Agosto 2014

Disciplina a emissão do certificado de inspeção sanitária (CIS-E) para subprodutos não comestíveis de origem animal e dá outras providências.

Portaria Nº 861/2014, de 07 de Agosto 2014

Torna público os procedimentos operacionais padronizados – POP nº 13. Relativos a habilitação de médicos veterinários para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA.

Portaria Nº 752/2015, de 12 de Novembro 2015

Disciplina as exigências sanitárias para emissão da guia de trânsito animal – GTA no estado do Ceará e dá outras providências.

Portaria Nº 009/2016, de 22 de Janeiro 2016

Emissão de GTA eletrônica para suídeos.

Portaria Nº 010/2016, de 22 de Janeiro 2016

Emissão de GTA pelos médicos veterinários habilitados pelo MAPA.

Portaria Nº 1407/2007, de 11 de Dezembro de 2017

Altera a relação dos Coordenadores dos Programas de Sanidade Animal da ADAGRI.

 

DECRETOS

Decreto Nº 28.090, de 11 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, e sobre os seus cargos e funções comissionadas e dá outras providências.

Decreto Nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006

Regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que organiza o Sistema de Defesa Agropecuária do estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto Nº 28.187, de 23 de março de 2006

Designa os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, com seus respectivos suplentes, na forma do Art. 28, § 1º, da Lei Nº 13,496, de 02 de julho de 2004.

Decreto Nº 30.579, de 21 de junho de 2011

Aprova o regulamento da lei N°14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015

Que regulamenta a Lei n° 15.838/2015 que dispõe sobre a taxa de serviço público.

Decreto Nº 31.514, de 11 de Julho de 2014

Altera a estrutura organizacional, dispõe sobre a competência dos núcleos Locais e Regionais da defesa agropecuária e sobre a distribuição e a denominação das funções comissionadas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

 

RESOLUÇÕES

Resolução Adagri Nº 002/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do termógrafo para garantir de forma contínua a manutenção da temperatura, no estoque, na conservação e no manuseio dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no estado do ceará.

Resolução Adagri Nº 003/2009

Dispõe sobre o comércio de vacina contra febre aftosa, no estado do ceará e dá outras providências.

Resolução Adagri Nº 009/2009

Estabelece os procedimentos relativos a instalação do Serviço de Inspeção Estadual na ADAGRI, com a transferência do acervo documental e patrimônio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA para a ADAGRI.

 

PARECER

Parecer Adagri Nº 381/2010

EMENTA – Obrigações do Servidor Público estadual perante a administração Pública. Responsabilidade patrimonial. Obrigação genérica. Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).Considerações.

Parecer Nº 009/2013/2011

Parecer da Advocacia Geral da União – Fiscalização dos Estabelecimentos associados á ACORPA.