Legislação Animal – Eventos Pecuários

LEIS

LEI ESTADUAL Nº 15.782, DE 29 DE ABRIL DE 2015

Altera a Lei estadual nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, para permitir a gestão dos prazos de eventos agropecuários no estado do Ceará pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

PORTARIAS

PORTARIA ESTADUAL Nº 215, DE 05 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitários de animais em eventos agropecuários