Legislação Animal – Federal


LEIS

Lei Nº 9.712, de 20 de novembro de 1998

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto Nº 9.013, de 29 de Março 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Decreto Nº 8.840, de 24 de Agosto 2016

Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006

Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n. 8 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.053, de 22 de Abril de 2004

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.355, de 30 de Dezembro de 1994

Promulga a Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

Decreto Legislativo Nº 30, de 15 de Dezembro de 1994

Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listasde concessões do Brasil na área tarifária (lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.

Decreto Nº 467, de 13 de Fevereiro de 1969

Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras Providências.

Decreto Nº 7.024, de 07 de Dezembro de 2009

Regulamenta a alínea e do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

PORTARIAS

Portaria Nº 162, de 18 de Outubro de 1994

Aprova as Normas complementares anexas à presente Portaria, baixadas pelo Departamento de Defesa Animal, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário das Exposições, Feiras, Leilões e outras aglomerações de animais, em todo território Nacional.

Portaria Nº 108, de 17 de Março de 1993

Aprova as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos Serviços de Registro Genealógico.

PORTARIA Nº 175, DE 15 DE MAIO DE 2013

Acresce dispositivos à Portaria MPA nº 204, de 28 de junho de 2012.

PORTARIA Nº 204, DE 28 DE JUNHO DE 2012

Estabelecer os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de micro-organismos contaminantes e de toxinas em moluscos bivalves e de análises para o monitoramento de espécies de microalgas potencialmente produtoras de toxinas, bem como definir as metodologias analíticas oficiais que deverão ser adotadas pela Rede Nacional de Laboratórios do MPA – RENAQUA para estas análises.

PORTARIA Nº 19, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa Nº 44, de 23 de Agosto de 2001

Aprovar as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum, synoviae e melleagridis), em conformidade ao ANEXO desta Instrução Normativa.

Instrução Normativa Nº 78, de 03 de Novembro de 2003

Aprovar as Normas Técnicas para Controle e Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas como livres de Salmonella Gallinarum e de Salmonella Pullorum e Livres ou Controlados para Salmonella Enteritidis e para Salmonella Typhimurium, em anexo.

Instrução Normativa Nº 45, de 15 de Junho de 2004

Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina – AIE.

Instrução Normativa Nº 17, de 07 de abril de 2006

Aprovar, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Instrução Normativa Nº 44, de 02 de Outubro de 2007

Aprova as diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, constante do Anexo I, e os Anexos II, III e IV, desta Instrução Normativa, a serem observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Instrução Normativa Nº 56, de 04 de Dezembro de 2007

Estabelece os Procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais, na forma dos anexos desta Instrução Normativa.

Instrução Normativa Nº 43, de 17 de Dezembro de 2009

Calssifica o Estado do Ceará como RISCO MÉDIO (BR-3) para febre aftosa.

Instrução Normativa Nº 25, de 21 de Novembro de 2012

Altera a Instrução Normativa Nº 36 de 07 de Junho de 2002. Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relationadas no anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

Instrução Normativa Nº 36, de 06 de Dezembro de 2012

Acrescentar os parágrafos únicos aos arts. 1º e 4º; o art. 10-A com seus incisos de I, II, III e IV; o art. 10-B; o art. 14-A; o art. 24-A; o Capítulo IV com o art. 27-A e os seus §§ 1º, 2º e 3º; e o art. 31, todos no Anexo I da Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007.

Instrução Normativa Nº 22, de 20 de Junho de 2013

Defini as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa, os modelos de formulários.

Instrução Normativa Nº 17, de 17 de Setembro de 2015

Estabelecer as normas para o trânsito nacional de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino às Unidades Federativas – UF do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e
aos Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.

Instrução Normativa Nº 25, de 19 de Julho de 2016

Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.

Instrução Normativa Nº 10, de 03 de Março de 2017

Estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta Instrução Normativa.

Instrução Normativa Nº 35, de 11 de Setembro de 2017

Estabelecer os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

Instrução Normativa Nº 06, de 16 de Janeiro de 2018

Ficam aprovadas as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito
do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), na forma desta Instrução Normativa.

Instrução Normativa Nº 11, de 18 de Janeiro de 2018

Fica aprovado o Regulamento Técnico para a Produção, Controle da Qualidade, Comercialização e Emprego de Vacinas contra a febre aftosa, na forma desta Instrução Normativa.

Instrução Normativa Nº 35, de 02 de Outubro de 2014

Estabelecer em todo o Território Nacional a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica e-GTA.

Instrução Normativa Nº 16, de 11 DE Agosto de 2014

Estabelece critérios e procedimentos para concessão de autorização de captura de exemplares selvagens de organismos aquáticos para constituição de plantel de reprodutores em empreendimentos de aquicultura.

Instrução Normativa Nº 23, de 11 de Setembro de 2014

Determinar a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria- prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção.

Instrução Normativa Interministerial Nº 001, de 03 de Janeiro de 2012

Estabelecer normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

Instrução Normativa Nº 04, de 04 de Fevereiro de 2015

Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – Aquicultura com Sanidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 13 de junho de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA/MAPA Nº 04, DE 30 DE MAIO DE 2014

Estabelecer a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria-prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Determinar a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria-
prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 08, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão lombo-preto (Carcharhinus falciformis) em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 01, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão galha-branca (Carcharhinus longimanus), em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 05, DE 13 DE MAIO DE 2011

Estabelecer critérios e procedimentos para concessão de autorização de pesca complementar para a captura de tainha (Mugil platanus e M. liza) nas regiões Sudeste e Sul do país, durante as safras de 2011 e 2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 09, DE 13 DE JUNHO DE 2012

Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 07, DE 08 DE MAIO DE 2012

Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivares (PNCMB), estabelece os procedimentos para sua execução e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 22, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos – Plano Forma Jovem Segura.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 04, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – Aquicultura com Sanidade.

NORMA INTERNA

Norma Interna DSA Nº 09, de 11 de Maio de 2010

Aprovar procedimentos para fiscalização, colheita, armazenamento e envio de amostras de alimentos de ruminantes colhidos em estabelecimentos de criação, e os respectivos formulários, na forma dos anexos à presente Norma Interna.