Altera a lei Nº 14.219, de 14 de Outubro de 2008, que institui o plano de cargos, carreiras e remunerações do grupo ocupacional de atividades de defesa agropecuária – ADA, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

Altera a lei Nº 18.481, de 21 de setembro de 2023, que altera a lei Nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, a qual aprova a criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da ADAGRI.

Altera a Lei nº 14.219, de 21 de outubro de 2008_Auditor e Agente fiscal Estadual Agropecuário.

Altera a Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004. Organiza o Sistema de defesa Agropecuária do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual.

Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.

Cria o fundo de defesa agropecuária do Estado do Ceará – FUNDEAGRO, e dá outras providências.

ALTERA A LEI Nº13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispôe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências.

Aprova a criação e estruturação dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da ADAGRI e dá outrras providências.

Dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária e cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará-ADAGRI e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Substitui os integrantes do NUVEP.

PECTA.

Torna pública a relação dos coordenadores e demais integrantes dos Programas de Sanidade Animal do Estado do Ceará.

Proibir a criação de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos com restos de alimentos ou resíduos de origem animal de qualquer procedência.

Cria Comisssão para atualização da legislação de sanidade animal.

Dispôe sobre o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergênciais ou Exóticas – GEASE, estabelece suas atribuições e designa novos membros.

Cria o regimento interno da Adagri.

Determina as atribuições dos coordenadores estaduais dos programas de sanidade animal da Adagri.

Estabelece normas e procedimentos quanto ao fornecimento de informações dos estabelecimentos de abate de animais e dá outras providências.

Resolve fixar os seguintes prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS LOCAIS E REGIONAIS DE DEFESA AGROPECUÁRIA E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI).

Regulamenta a Lei nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Organiza o Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária.

Regulamenta a Lei estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que organiza o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Lista de doenças de notificação obrigatória ao SVO.