O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação Animal – Moluscos Bivalves
PORTARIA
PORTARIA FEDERAL SDA/MAPA Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros-MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização.