Institui a política estadual para o desenvolvimento da apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura – PROAPIS, no âmbito do Estado do Ceará

Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 11/12, de 14 de junho de 2012, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Instituir o Programa Nacional de Sanidade Apícola PNSAp, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Instituir o Comitê Científico Consultivo em Sanidade Apícola – CCCSA, que terá por finalidade oferecer subsídios técnico-científicos ao Departamento de Defesa Animal – DDA, para elaboração de normas e procedimentos relacionados à sanidade do plantel apícola brasileiro e à importação de abelhas e produtos apícolas.

Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários.