Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para a manifestação do Serviço de Inspeção Estadual a cada etapa dos pedidos de registro de estabelecimentos e produtos, cadastramento ou alteração de informações relativas aos dados existentes e fornecimento de declarações e/ou documentos.

Regulamento técnico para rotulagem de produtos de origem animal embalado.

Dispõe sobre o registro de produtos de origem animal definidos como alimentos prontos junto a ADAGRI e dá outras providências.

Disciplina procedimentos para registro de produtos, registro de estabelecimentos e renovação de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Estadual do Ceará – SIE.

Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE/ADAGRI, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para verificação pelo Serviço de Inspeção Estadual, dos Programas de Autocontrole implantados em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual -SIE ADAGRI, e dá outras providências.