Legislação SIE

LEIS

Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE.

DECRETOS

Decreto Nº 33.472, de 17 de Fevereiro de 2020

Regulamenta a Lei nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria ADAGRI Nº 166/2022, de 05 de Abril de 2022

Designa a lotação dos respectivos EMPREGADOS públicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará cedidos a esta Agência para prestarem serviços nos abatedouros especificados no texto.

Portaria ADAGRI Nº 196/2022, de 18 de Abril de 2022

O Serviço de Inspeção Estadual – SIE , observará os parâmetros contidos no padrão de potabilidade da água definidos na Portaria nº 888 de 04 de maio de 2021 do Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde e sua atualização, no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal.

Portaria GM/MS Nº 888, de 04 de Maio de 2021

Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Portaria Nº 101/2022, de 23 de Março de 2022

Dispõe sobre os prazo para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA). Na plataforma do sistema integrado de defesa agropecuária (SIDA). Determinando a responsabilidade do proprietário acerca da iniciativa da manifestação perante a ADAGRI.

Portaria Nº 727/2012, de 14 de Janeiro de 2013

Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para a manifestação do Serviço de Inspeção Estadual a cada etapa dos pedidos de registro de estabelecimentos e produtos, cadastramento ou alteração de informações relativas aos dados existentes e fornecimento de declarações e/ou documentos.

Portaria Nº 351/2012, de 27 de Setembro de 2012

Regulamento técnico para rotulagem de produtos de origem animal embalado.

Portaria Nº 351/2014, de 02 de Maio de 2014

Dispõe sobre o registro de produtos de origem animal definidos como alimentos prontos junto a ADAGRI e dá outras providências.

Portaria Nº 934/2019, de 01 de Novembro de 2019

Estabelece validade relativa ao Serviço de Inspeção Estadual de entrepostos de pescados emitidos pela Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, e a necessidade e procedimentos para sua atualização junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará – ADAGRI.

Portaria Nº 1245/2019, de 30 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre os programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de Inspeção Estadual, e dá outras providências.

Portaria Nº 548/2020, de 09 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a designação dos Fiscais Estaduais Agropecuários médico veterinários para a execução das auditorias dos programas de autocontrole realizados em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI, que são submetidos às fiscalizações de caráter periódico e dá outras providências.

Portaria Nº 568/2020, de 09 de Setembro de 2020

Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, conforme caput do Art. 10 do Decreto Nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Portaria Nº 054/2020, de 14 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a delegação de competências para a concessão do selo arte no Estado do Ceará.