Legislação SIE Estadual

LEIS

Lei Nº 18.143, de 05 de Julho de 2022

Cria o sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial artesanal e de pequeno porte – SUSAP/CE.

Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE.

DECRETOS

Decreto Nº 34.991, de 21 de Outubro de 2022

Regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria ADAGRI Nº 1.009/2022, de 04 de Novembro de 2022

Aprova os procedimentos de registro, reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.

Portaria ADAGRI Nº 814/2022, de 07 de Novembro de 2022

Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

Portaria ADAGRI Nº 980/2022, de 21 de Outubro de 2022

Dispôe sobre a designação dos auditores fiscais agropecuários estaduais médicos veterinários para a execução das auditorias dos programas de autocontrole realizados em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no serviço de inspeção estadual – SIE/ADAGRI, que são submetidos as fiscalizações de caráter periódico e da outras providências.

Portaria ADAGRI Nº 979/2022, de 25 de Outubro de 2022

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à fraude e Clandestinidade em produtos de Origem Animal (PEFRAUDE).

Portaria ADAGRI Nº 714/2022, de 25 de Agosto de 2022

Dispõe sobre os requisitos para avaliação e certificação de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos, no Serviço de Inspeção Estadual – SIE.

Portaria ADAGRI Nº 015/2020, de 09 de Março de 2020

Credencia o Laboratório de Ensaios para Análise de Água e Alimentos – LEA.

Portaria ADAGRI Nº 501/2022, de 04 de Julho de 2022

Dispõe sobre a designação da equipe de Auditores Fiscais Estaduais Agropecuários, Médicos Veterinários, para a execução de supervisões para estabelecimentos cárneos e abatedouros de carnes e derivados.

Portaria ADAGRI Nº 499/2022, de 30 de Junho de 2022

Ficam estabelecidos os modelos de planilhas de dados nosográficos para aves, bovinos, ovinos, caprinos e suínos no Serviço de Inspeção Estadual – SIE.

Portaria ADAGRI Nº 510/2022, de 30 de Junho de 2022

Dispôe sobre a designação e lotação da equipe de Auditores Fiscais Estaduais Agropecuários, médicos veterinários, para a execução de fiscalizações de caráter permanente em estabelecimentos cárneos e abatedouros de carnes e derivados.

Portaria ADAGRI Nº 500/2022, de 30 de Junho de 2022

Estabelece novos modelos de manuais para acesso ao SIDA – SIE, para registro de estabelecimentos de produtos de origem animal (POA), para transferência, ampliação, reforma e construção nos estabelecimentos registrados e para renovação de registro de estabelecimentos no serviço de inspeção estadual – SIE.

Portaria ADAGRI Nº 166/2022, de 05 de Abril de 2022

Designa a lotação dos respectivos EMPREGADOS públicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará cedidos a esta Agência para prestarem serviços nos abatedouros especificados no texto.

Portaria ADAGRI Nº 196/2022, de 18 de Abril de 2022

O Serviço de Inspeção Estadual – SIE , observará os parâmetros contidos no padrão de potabilidade da água definidos na Portaria nº 888 de 04 de maio de 2021 do Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde e sua atualização, no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal.

Portaria Nº 101/2022, de 23 de Março de 2022

Dispõe sobre os prazo para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA). Na plataforma do sistema integrado de defesa agropecuária (SIDA). Determinando a responsabilidade do proprietário acerca da iniciativa da manifestação perante a ADAGRI.

Portaria Nº 727/2012, de 14 de Janeiro de 2013

Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para a manifestação do Serviço de Inspeção Estadual a cada etapa dos pedidos de registro de estabelecimentos e produtos, cadastramento ou alteração de informações relativas aos dados existentes e fornecimento de declarações e/ou documentos.

Portaria Nº 351/2012, de 27 de Setembro de 2012

Regulamento técnico para rotulagem de produtos de origem animal embalado.

Portaria Nº 351/2014, de 02 de Maio de 2014

Dispõe sobre o registro de produtos de origem animal definidos como alimentos prontos junto a ADAGRI e dá outras providências.

Portaria Nº 934/2019, de 01 de Novembro de 2019

Estabelece validade relativa ao Serviço de Inspeção Estadual de entrepostos de pescados emitidos pela Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, e a necessidade e procedimentos para sua atualização junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará – ADAGRI.

Portaria Nº 1245/2019, de 30 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre os programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de Inspeção Estadual, e dá outras providências.

Portaria Nº 568/2020, de 09 de Setembro de 2020

Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, conforme caput do Art. 10 do Decreto Nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Portaria Nº 054/2020, de 14 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a delegação de competências para a concessão do selo arte no Estado do Ceará.