Legislação SIE

LEIS

Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE.

DECRETOS

Decreto Nº 33.472, de 17 de Fevereiro de 2020

Regulamenta a Lei nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria Nº 727/2012, de 14 de Janeiro de 2013

Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para a manifestação do Serviço de Inspeção Estadual a cada etapa dos pedidos de registro de estabelecimentos e produtos, cadastramento ou alteração de informações relativas aos dados existentes e fornecimento de declarações e/ou documentos.

Portaria Nº 351/2012, de 27 de Setembro de 2012

Regulamento técnico para rotulagem de produtos de origem animal embalado.

Portaria Nº 351/2014, de 02 de Maio de 2014

Dispõe sobre o registro de produtos de origem animal definidos como alimentos prontos junto a ADAGRI e dá outras providências.

Portaria Nº 1243/2019, de 30 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre os parâmetros físico–químicos e microbiológicos da água de abastecimento a serem observados pelo Serviço de Inspeção Estadual – SIE no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal.

Portaria Nº 934/2019, de 01 de Novembro de 2019

Estabelece validade relativa ao Serviço de Inspeção Estadual de entrepostos de pescados emitidos pela Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, e a necessidade e procedimentos para sua atualização junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará – ADAGRI.

Portaria Nº 1245/2019, de 30 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre os programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de Inspeção Estadual, e dá outras providências.