Legislação vegetal – Estadual

LEIS

Lei Nº 16.820, de 08 de Janeiro de 2019

Inclui dispositivo na Lei Estadual Nº 12.228, de 09 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.

Lei Nº 17.806, de 02 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público no Estado do Ceará.

Lei Nº 12.228, de 09 de Dezembro de 1993

O uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento, bem como a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado do Ceará, serão regidos por esta Lei.

Lei Nº 13.066, de 17 de Outubro de 2000

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 13.496, de 02 de Julho de 2004

Dispõe sobre a organização do sistema de defesa agropecuária e a criação da agência de defesa agropecuária de estado do ceará – ADAGRI, e dá outras providências.

Lei Nº 14.145, de 25 de Junho de 2008

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 14.219, de 14 de Outubro de 2008

Aprova a criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 71, de 26 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a prorrogação por tempo determinado dos contratos temporários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 14.481, de 08 de Outubro de 2009

Altera a Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que dispõe sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 15.838, de 27 de Julho de 2015

Dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.

PORTARIAS

Portaria Nº 651/2022, de 21 de Julho de 2022

Cria o grupo técnico para elaboração do plano de trabalho, com fins à adesão ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal – SISBIPOV.

Portaria Nº 22/2022, de 04 de Março de 2022

Cria os programas Estaduais de Sanidade Vegetal e determina as atribuições dos Coordenadores Estaduais dos Programas de Sanidade Vegetal da ADAGRI.

Portaria Nº 814/2021, de 20 de Outubro de 2021

Revoga a Portaria Adagri nº313/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 1º de julho de 2015, que regulamenta os procedimentos para prevenção e controle das viroses Mancha Anelar, Meleira e Amarelo Letal do Mamoeiro no Estado do Ceará.

Portaria Nº 687/2021, de 14 de Setembro de 2021

Altera disponisito da portaria ADAGRI N.º 02/2021

Portaria Nº 049/2021, de 26 de Março de 2021

Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias a aplicação do disposto na portaria 002/2021.

Portaria Nº 02/2021, de 05 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a inserção da cultura da banana, no Controle de Trânsito Interno, para efeitos da instrução normativa ADAGRI Nº 01/2020.

Portaria Nº 198/2020, de 25 de Maio de 2020

Cria os Programas Estaduais de Sanidade Vegetal e determina as atribuições dos coordenadores estaduais dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

Portaria Nº 698/2005, de 20 de Julho de 2005

Estabelece que propriedades produtoras de cucurbitáceas, dentro da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis, deverão eliminar os restos culturais do plantio.

Portaria Nº 022/2020, de 20 de Fevereiro de 2020

Estabelece medidas fitossanitárias para a prevenção e o controle da praga bicudo-do-algodoeiro e fixa critérios para o cultivo de algodão no Estado do Ceará.

Portaria Nº 150/2003, de 1º de Dezembro de 2003

Reconhecer como Área Livre da Praga Anastrepha grandis a área que compreende os Municípios de Aracati, Itaiçaba, Jaguaruana, Icapuí, Russas, Quixeré e Limoeiro do Norte, do Estado do Ceará, delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas: Latitude 4º25’05” (S) e 5º18’00” (S); Longitude 37º15’16” (W) e 38º24’00” (W).

Portaria Nº 214/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

Secretário da SDA Designa ADAGRI, para coordenar as ações referenetes às Barreiras Fitossanitárias do Estado.

Portaria Nº 788/2010, de 14 de Maio de 2010

Aprova as características e critérios para emissão e uso da Carteira de Identidade Funcional.

Portaria Nº 988/2010, de 09 de julho de 2010

Dispõe sobre a craição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório.

Portaria Nº 1425/2010, de 23 de agosto de 2010

Determina os prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

Portaria Nº 1347/2010, de 13 de dezembro de 2010

Fixa procedimentos relativos a emissão de certidão de inteiro teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.

Portaria Nº 1839/2010, de 01 de dezembro de 2010

Disciplina os procedimentos relativos a entrega, guarda e utilização dos bens móveis e imóveis da ADAGRI por parte de seus servidores.

Portaria Nº 066/2011, de 30 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Transito Animal (GTA), Controle e Fiscalização do trânsito de animais, constituição e manuteção de cadastro de propriedades rurais exploração pecuária e produtor rural, no estado do Ceará, e dá outras providências.

Portaria Nº 009/2012 de 16 de Janeiro de 2012

Restringir a entrada, o comércio e o trânsito de plantas e suas partes, das espécies hospedeiras do Cancro Cítrico (Xanthomonas axonopodis pv. citri): Citrus spp., Fortunella spp. e Poncirus spp., oriundos dos estados com notificação oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA.

Portaria Nº 519/2012, de 01 de Agosto 2012

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação de informações técnicas entre as unidades da Adagri, a sede e a Superintendência Federal de Agricultura – SFA com o fito de não ocasionar prejuízos na avaliação do Estado do Ceará perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, RESOLVE fixar os seguintes prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

Portaria Nº 211/2012, de 14 de Outubro 2013

Define que toda e qualquer comunicação interinstitucional somente poderá ocorrer através da Presidência da ADAGRI.

Portaria Nº 104/2013, de 24 de Abril 2013

Restringe o trânsito e o comércio de frutos de bananeira e ou outros vegetais e partes de vegetais, acompanhados de folhas e partes de plantas de Musa spp.

Portaria Nº 812/2015, de 18 de Novembro de 2015

Proíbe o uso de Gramíneas para acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto Nº 34.081, de 21 de Maio de 2021

Regulamenta o trânsito de cucurbitáceas na região da área livre da praga Anastrepha grandis do estado de ceará, reconhecida pelo ministério da agricultura, pecuária e abastecimento – MAPA (anexo).

Decreto Nº 23.705, de 08 de Junho de 1995

O uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, componentes e afins, bem como a fiscalização, do uso, do comércio, do armazenamento e do transporte interno destes produtos no território do Estado do Ceará são disciplinados pela Lei 12.228, de 09.12.93 e por este regulamento.

Decreto Nº 28.090, de 11 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, e sobre os seus cargos e funções comissionadas e dá outras providências.

Decreto Nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006

Regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que organiza o Sistema de Defesa Agropecuária do estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto Nº 26.370, de 11 de Setembro de 2001

Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, que dispõe sobre Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará, na forma do Anexo único que integra o presente Decreto.

Decreto Nº 28.187, de 23 de março de 2006

Designa os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, com seus respectivos suplentes, na forma do Art. 28, § 1º, da Lei Nº 13,496, de 02 de julho de 2004

Decreto Nº 30.578, de 21 de Junho de 2011

Aprova o regulamento da LEI Nº14.145, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Ceará, e dá outras Providências.

Decreto Nº 30.579, de 21 de junho de 2011

Aprova o regulamento da lei N°14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015

Que regulamenta a Lei n° 15.838/2015 que dispõe sobre a taxa de serviço público.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa Nº 004/2022, de 29 de Agosto de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de qualquer material de propagação de plantas de espécies ou híbridos dos gêneros citrus, fortunella ou poncirus infectado por xanthomonas citri subsp. citri, agente causal do cancro cítrico, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 003/2022, de 22 de Junho de 2022

Estabelece medidas fitosssanitárias para a prevenção e o controle da ferrugem asiática da soja – PHAKOPSORA PACHYRHIZI no Estado do Ceará.

Instrução Normativa Nº 001/2022, de 17 de Fevereiro de 2022

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 01/2020, a qual dispõe sobre o trânsito interno de vegetais e partes de vegetais no estado do Ceará e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 002/2021, de 20 de Maio de 2021

Estabelece medidas fitossanitárias para encerramento e destruição de restos culturais de unidade de produção de cucurbitáceas dentro da área livre da praga Anastrepha grandis no estado do ceará.

Instrução Normativa Nº 001/2021, de 07 de Maio de 2021

Estabelece critérios e procedimentos para responsáveis técnicos habilitados a emitirem Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, no estado do Ceará, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 01, de 29 de Julho de 2020

Dispôe sobre o trânsito interno de Vegetais e Partes no Estado do Ceará e dá outras providências.