Legislação vegetal – Estadual

LEIS

Lei Nº 12.228, de 09 de Dezembro de 1993

O uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento, bem como a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado do Ceará, serão regidos por esta Lei.

Lei Nº 13.066, de 17 de Outubro de 2000

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 13.496, de 02 de Julho de 2004

Dispõe sobre a organização do sistema de defesa agropecuária e a criação da agência de defesa agropecuária de estado do ceará – ADAGRI, e dá outras providências.

Lei Nº 14.145, de 25 de Junho de 2008

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 14.219, de 14 de Outubro de 2008

Aprova a criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 71, de 26 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a prorrogação por tempo determinado dos contratos temporários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 14.481, de 08 de Outubro de 2009

Altera a Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que dispõe sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 15.838, de 27 de Julho de 2015

Dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.

PORTARIAS

Portaria Nº 198/2020, de 25 de Maio de 2020

Cria os Programas Estaduais de Sanidade Vegetal e determina as atribuições dos coordenadores estaduais dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

Portaria Nº 698/2005, de 20 de Julho de 2005

Estabelece que propriedades produtoras de cucurbitáceas, dentro da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis, deverão eliminar os restos culturais do plantio.

Portaria Nº 022/2020, de 20 de Fevereiro de 2020

Estabelece medidas fitossanitárias para a prevenção e o controle da praga bicudo-do-algodoeiro e fixa critérios para o cultivo de algodão no Estado do Ceará.

Portaria Nº 150/2003, de 1º de Dezembro de 2003

Reconhecer como Área Livre da Praga Anastrepha grandis a área que compreende os Municípios de Aracati, Itaiçaba, Jaguaruana, Icapuí, Russas, Quixeré e Limoeiro do Norte, do Estado do Ceará, delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas: Latitude 4º25’05” (S) e 5º18’00” (S); Longitude 37º15’16” (W) e 38º24’00” (W).

Portaria Nº 214/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

Secretário da SDA Designa ADAGRI, para coordenar as ações referenetes às Barreiras Fitossanitárias do Estado.

Portaria Nº 788/2010, de 14 de Maio de 2010

Aprova as características e critérios para emissão e uso da Carteira de Identidade Funcional.

Portaria Nº 988/2010, de 09 de julho de 2010

Dispõe sobre a craição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório.

Portaria Nº 1425/2010, de 23 de agosto de 2010

Determina os prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

Portaria Nº 1347/2010, de 13 de dezembro de 2010

Fixa procedimentos relativos a emissão de certidão de inteiro teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.

Portaria Nº 1839/2010, de 01 de dezembro de 2010

Disciplina os procedimentos relativos a entrega, guarda e utilização dos bens móveis e imóveis da ADAGRI por parte de seus servidores.

Portaria Nº 066/2011, de 30 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Transito Animal (GTA), Controle e Fiscalização do trânsito de animais, constituição e manuteção de cadastro de propriedades rurais exploração pecuária e produtor rural, no estado do Ceará, e dá outras providências.

Portaria Nº 009/2012 de 16 de Janeiro de 2012

Restringir a entrada, o comércio e o trânsito de plantas e suas partes, das espécies hospedeiras do Cancro Cítrico (Xanthomonas axonopodis pv. citri): Citrus spp., Fortunella spp. e Poncirus spp., oriundos dos estados com notificação oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA.

Portaria Nº 519/2012, de 01 de Agosto 2012

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação de informações técnicas entre as unidades da Adagri, a sede e a Superintendência Federal de Agricultura – SFA com o fito de não ocasionar prejuízos na avaliação do Estado do Ceará perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, RESOLVE fixar os seguintes prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

Portaria Nº 211/2012, de 14 de Outubro 2013

Define que toda e qualquer comunicação interinstitucional somente poderá ocorrer através da Presidência da ADAGRI.

Portaria Nº 104/2013, de 24 de Abril 2013

Restringe o trânsito e o comércio de frutos de bananeira e ou outros vegetais e partes de vegetais, acompanhados de folhas e partes de plantas de Musa spp.

Portaria Nº 313/2015, de 23 de Junho de 2015

Estabelecer os procedimentos para a prevenção e controle das viroses Mancha Anelar, Meleira e Amarelo Letal do Mamoeiro no Estado do Ceará.

Portaria Nº 812/2015, de 18 de Novembro de 2015

Proíbe o uso de Gramíneas para acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto Nº 23.705, de 08 de Junho de 1995

O uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, componentes e afins, bem como a fiscalização, do uso, do comércio, do armazenamento e do transporte interno destes produtos no território do Estado do Ceará são disciplinados pela Lei 12.228, de 09.12.93 e por este regulamento.

Decreto Nº 28.090, de 11 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, e sobre os seus cargos e funções comissionadas e dá outras providências.

Decreto Nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006

Regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que organiza o Sistema de Defesa Agropecuária do estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto Nº 26.370, de 11 de Setembro de 2001

Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, que dispõe sobre Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará, na forma do Anexo único que integra o presente Decreto.

Decreto Nº 26.719, de 20 de Agosto de 2002

Proíbe a entrada de cucurbitáceas na região de Aracati, Icapuí, Itaiçaba, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Russas e Quixeré.

Decreto Nº 28.187, de 23 de março de 2006

Designa os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, com seus respectivos suplentes, na forma do Art. 28, § 1º, da Lei Nº 13,496, de 02 de julho de 2004

Decreto Nº 30.578, de 21 de Junho de 2011

Aprova o regulamento da LEI Nº14.145, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Ceará, e dá outras Providências.

Decreto Nº 30.579, de 21 de junho de 2011

Aprova o regulamento da lei N°14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto Nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015

Que regulamenta a Lei n° 15.838/2015 que dispõe sobre a taxa de serviço público.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa Nº 01, de 29 de Julho de 2020

Dispôe sobre o trânsito interno de Vegetais e Partes no Estado do Ceará e dá outras providências.