LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Directiva 2000 29 CE de Conselho, de 08 de Maio de 2000

A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), foi alterada de modo
substancial (4). É, por conseguinte, conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

Resolução 88 de 11 de Outubro de 1986

Aprovar o Standard 3.7 Harmonização de Medidas Fitossanitárias por via de ingresso-produto, que consta em anexo e forma parte da presente Resolução.