Legislação SIE
6 de fevereiro de 2013 - 12:59
LEIS:
- Lei Nº 11.988, de 10 de julho de 1992 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
PORTARIAS:
- Portaria Nº 727/2012, de 14 de Janeiro de 2013 – Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para a manifestação do Serviço de Inspeção Estadual a cada etapa dos pedidos de registro de estabelecimentos e produtos, cadastramento ou alteração de informações relativas aos dados existentes e fornecimento de declarações e/ou documentos.
- Portaria Nº 351/2012, de 27 de Setembro de 2012 – Regulamento técnico para rotulagem de produtos de origem animal embalado.
- Portaria Nº 351/2014, de 02 de Maio de 2014 – Dispõe sobre o registro de produtos de origem animal definidos como alimentos prontos junto a ADAGRI e dá outras providências.
- Portaria Nº 124/2016, de 12 de Junho de 2016 – Disciplina procedimentos para registro de produtos, registro de estabelecimentos e renovação de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Estadual do Ceará – SIE.
- Portaria Nº 962/2016, de 14 de Dezembro de 2016 – Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE/ADAGRI, e dá outras providências.
- Portaria Nº 963/2016, de 28 de Novembro de 2016 – Estabelece as diretrizes para verificação pelo Serviço de Inspeção Estadual, dos Programas de Autocontrole implantados em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual -SIE ADAGRI, e dá outras providências.