NOTA DE ESCLARECIMENTO
8 de julho de 2019 - 16:39
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), em respeito à sociedade consumerista cearense, vem informar que em 23/05/2019, a empresa Lacticínios Montenegro Ltda. teve seu registro no Serviço de Inspeção Estadual n.º 133 cassado.
Tal fato se deu após a comprovação de adulteração na fórmula do produto FORTLEITE, através do Certificado Oficial de Análise Laboratorial n.º 02848/19-PE, onde se detectou o índice CMP 63 vezes acima do limite legal aceitável, configurando, como dito, fraude e adulteração no produto aprovado.
Em decorrência disto, os órgãos de fiscalização e controle da atividade econômica explorada, bem como os órgãos de proteção aos direitos do consumidor foram devidamente informados, tendo tomado as providências inerentes às suas próprias competências.
A empresa ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência, obtendo provimento cautelar para suspender a decisão de cassação do registro, o que já está sendo combatido pelos meios judiciais próprios.
Contudo, é fundamental salientar, que, independente da suspensão judicial da cassação do registro, a referida empresa continua impossibilitada de beneficiar, manipular, produzir, industrializar, distribuir e comercializar o produto FORTLEITE, tendo em vista que o seu Registro SIE está vencido desde de 13/05/2019.
Por fim, salientamos que a Adagri agiu exclusivamente pelos princípios da supremacia do interesse público, da moralidade, da ética e principalmente da legalidade estrita, inexistindo qualquer ato ilegal ou arbitrário a ser contestado.