Criadores poderão se regularizar junto a Adagri sem sofrer penalidades
5 de novembro de 2021 - 09:16 #CadastroRegular #RegularizacaoCadastral
Nesta quinta-feira (04) a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Mensagem encaminhada pelo Governo do Ceará, atendendo a uma demanda da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri). O projeto trata da regularização cadastral dos produtores agropecuários do Ceará junto a Agência, sem a lavratura do auto de infração e aplicação de penalidade.
Segundo a presidente da Adagri, Vilma Freire, o cadastro do órgão contém discrepâncias decorrentes dos mais variados motivos. “Para garantir a sanidade agropecuária é necessário que a Agência conheça a real situação das explorações agropecuárias do Estado, por isso a importância desses cadastros estarem atualizados”, destaca Vilma Freire.
A partir da sanção e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), os criadores terão o prazo de 90 dias para regularizar sua situação sem sofrer nenhuma sanção. A regularização do cadastro deve ser feita em uma das 40 unidades da Adagri ou através do aplicativo Produtor Adagri, no site do órgão – www.adagri.ce.gov.br