Produtores inadimplentes junto a Adagri devem se regularizar para acessar os programas estaduais de fomento a agropecuária
30 de junho de 2022 - 14:23 #Inadiplentes #RegularizaçãoAdagri
A Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), reforça junto aos produtores/criadores cearenses que estão inadimplentes junto a Agência, vinculada da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), que os mesmos estão impedidos de participar dos programas estaduais de fomento à agropecuária enquanto perdurar a respectiva pendência. Como por exemplo, os programas produtivos apoiados pelo Projeto São José e os programas de Fortalecimento da Bovinocultira Leiteira e da Rota do Leite, executados pelo Governo do Ceará, Seguro Safra, etc.
Além de ficarem impedidos de participar destes benefícios, esses produtores ainda estão passíveis de serem penalizados com lavratura de auto de infração em razão da não atualização/regularização cadastral, inativação cadastral e a anulação das explorações agropecuárias de produtores com inadimplência em mais de 2 (duas) campanhas zoofitossanitárias.
Conforme a Lei Nº 17805 de 02/12/2021, são considerados inadimplentes aqueles que descumpriram a obrigação zoofitossanitária imposta, inclusive por não ter realizado cadastro agropecuário, vacinação obrigatória, declaração de vacinação e/ou atualização cadastral de seu rebanho ou das unidades produtivas.
Para se regulariza o produtor/criador pode baixar o aplicativo Produtor Adagri no smartphone, acessar o PORTAL DO PRODUTOR no site do órgão – www.adagri.ce.gov.br ou se dirigir a um dos 40 núcleos da Agência, portando os seguintes documentos: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Comprovante de Endereço (Água, Luz, Telefone e etc) e Comprovante da Propriedade, de acordo com a Portaria 066/2011.
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