Nesta quarta-feira (10) a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), aprovou o projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Ceará que altera a Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público no Estado do Ceará. Com a mudança haverá a isenção da taxa […]