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Legislação Federal Animal

5 de dezembro de 2008 - 11:19

LEIS:

 

 

 

  • Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

DECRETOS:

 

  • Decreto Nº 9.013, de 29 de Março 2017 – Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

 

  • Decreto Nº 8.840, de 24 de Agosto 2016 – Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

 

  • Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n. 8 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

 

 

  • Decreto Nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

 

  • Decreto Legislativo Nº 30, de 15 de Dezembro de 1994 – Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listasde concessões do Brasil na área tarifária (lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.

 

 

PORTARIAS:

 

  • Portaria Nº 162, de 18 de Outubro de 1994 – Aprova as Normas complementares anexas à presente Portaria, baixadas pelo Departamento de Defesa Animal, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário das Exposições, Feiras, Leilões e outras aglomerações de animais, em todo território Nacional.

  • Portaria Nº 108, de 17 de Março de 1993 – Aprova as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos Serviços de Registro Genealógico.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

 

  • Instrução Normativa Nº 44, de 23 de Agosto de 2001 – Aprovar as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum, synoviae e melleagridis), em conformidade ao ANEXO desta Instrução Normativa.

 

  • Instrução Normativa Nº 78, de 03 de Novembro de 2003 – Aprovar as Normas Técnicas para Controle e Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas como livres de Salmonella Gallinarum e de Salmonella Pullorum e Livres ou Controlados para Salmonella Enteritidis e para Salmonella Typhimurium, em anexo.

 

  • Instrução Normativa Nº 17, de 07 de abril de 2006 – Aprovar, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

  • Instrução Normativa Nº 44, de 02 de Outubro de 2007 – Aprova as diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, constante do Anexo I, e os Anexos II, III e IV, desta Instrução Normativa, a serem observados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

 

 

  • Instrução Normativa Nº 25, de 21 de Novembro de 2012 – Altera a Instrução Normativa Nº 36 de 07 de Junho de 2002. Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relationadas no anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

 

  • Instrução Normativa Nº 36, de 06 de Dezembro de 2012 – Acrescentar os parágrafos únicos aos arts. 1º e 4º; o art. 10-A com seus incisos de I, II, III e IV; o art. 10-B; o art. 14-A; o art. 24-A; o Capítulo IV com o art. 27-A e os seus §§ 1º, 2º e 3º; e o art. 31, todos no Anexo I da Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007.

 

  • Instrução Normativa Nº 22, de 20 de Junho de 2013 – Defini as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa, os modelos de formulários.

 

  • Instrução Normativa Nº 17, de 17 de Setembro de 2015 – Estabelecer as normas para o trânsito nacional de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com  destino às Unidades Federativas – UF do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato  Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e
    aos Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.

 

  • Instrução Normativa Nº 25, de 19 de Julho de 2016 – Ficam  declarados  como  livres  de  peste  suína  clássica (PSC)  as  Unidades  Federativas  do  Acre,  Bahia,  Distrito  Federal,  Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins  e  os  Municípios  de  Guajará,  Boca  do Acre,  sul  do  Município  de  Canutama  e  sudoeste  do  Município  de Lábrea,  pertencentes  ao  Estado  do  Amazonas.

 

  • Instrução Normativa Nº 19, de 19 de Outubro de 2016 – Fica estabelecido o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta Instrução Normativa.

 

  • Instrução Normativa Nº 35, de 11 de Setembro de 2017 – Estabelecer os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

 

  • Instrução Normativa Nº 06, de 16 de Janeiro de 2018 – Ficam aprovadas as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle  e  Erradicação  do  Mormo  no  Território  Nacional,  no  âmbito
    do  Programa  Nacional  de  Sanidade  dos  Equídeos  (PNSE),  na  forma desta  Instrução  Normativa.

 

 

NORMA INTERNA:

  • Norma Interna DSA Nº 09, de 11 de Maio de 2010 – Aprovar procedimentos para fiscalização, colheita, armazenamento e envio de amostras de alimentos de ruminantes colhidos em estabelecimentos de criação, e os respectivos formulários, na forma dos anexos à presente Norma Interna.