Reunião debate regularização de abatedouros
8 de julho de 2011 - 03:00
Prefeitos de oito municípios Cearenses que possuem abatedouros e/ou parque de exposições, previstos no Programa de Cooperação Federativa (PCF), participaram nesta sexta feira, de reunião com o secretário do Desenvolvimento Agrário Nelson Martins, o presidente da ADAGRI Augusto Júnior e demais representantes da equipe de fiscalização e controle da Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
O encontro foi para discutir a vigência e a finalização dos Termos de Ajuste dos abatedouros dessas localidades, no que diz respeito a equipamentos e estrutura. Os gestores prestaram conta, apresentaram as principais dificuldades e as necessidades de cada município. A reunião atende solicitação da Casa Civil para finalizar todos os PCFs de 2010 ainda este ano.
De acordo com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), existem 10 abatedouros cadastrados no Ceará
A construção e funcionamento de abatedouros são regidos pela Lei Federal 1.283 de 18/12/1950, alterada pela Lei 7.889 de 23/11/1989.
No Ceará, a lei que regulariza os estabelecimentos é a Lei Estadual 11.988 de 10/06/1992. Segundo a legislação, nenhum estabelecimento que produza, receba, beneficie, armazene produtos de origem animal ou que efetue o abate de animais, poderá funcionar sem estar registrado junto ao Órgão competente.
No Ceará, a ADAGRI é o órgão de Defesa Sanitária Animal. A agência é responsável pela aprovação de todo e qualquer projeto de construção de estabelecimentos de produtos de origem animal financiados pelo Estado, bem como o acompanhamento da construção.
Assessoria de comunicação
Amanda Sobreira – amanda.sobreira@adagri.ce.gov.br
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