Legislação Federal Vegetal

• Lei Nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965 – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

• Lei Nº 8.078, de 11 de Novembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

• Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola.

• Lei Nº 9.456, de 25 de Abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

• Lei Nº 9.712, de 20 de Novembro de 1998 – Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
  

• Lei Nº 9.972, de 25 de Maio de 2000 – Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

• Lei Nº 10.711, de 05 de Agosto de 2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

DECRETOS:

• Decreto Nº 5.153, de 23 de Julho de 2004 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências.

• Decreto Nº 5.549, de 22 de Novembro de 2005 – Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11/07/1989.

• Decreto Nº 6.268, de 22 de Novembro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

• Decreto Nº 24.114, de 12 de Abril de 1974 – Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal -RDSV

• Decreto Nº 4.074, de 04 de Janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

PORTARIAS:

• Portaria Nº 12, de 16 de Abril de 1985 – Determinar às Indústrias de Suco Cítrico, Casas de Embalagem e Entrepostos de Recepção (silos) de frutos cítricos dos Estados envolvidos pela Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico, com vistas ao melhor desenvolvimento dos trabalhos, a observância rigorosa das medidas profiláticas de defesa sanitária vegetal

• Portaria Nº 86, de 06 de Julho de 1988 – Determinar a destruição total dos restos da cultura de algodão, imediatamente após a colheita, pelos métodos de arranquio completo, queima ou destruição e incorporação dos mesmos nos estados de SP, PR, MT ,MS, BA, GO, MG, AL, PE, PB, RN, CE, PI, e MA, de acordo com as datas limites especificadas

• Portaria Nº 168, de 28 de Maio de 1984 – Ficam obrigatoriamente estabelecidos, em todo território nacional, os seguintes padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de citrus:

• Portaria Nº 174, de 28 de Maio de 1984 – Ficam obrigatoriamente estabelecidos, em todo o território nacional, os seguintes padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de videira – Vitis spp.

• Portaria Nº 457, de 18 de Dezembro de 1986 – Estabelece para todo o território nacional, procedimentos e padrões de sementes olerícolas,para distribuição, transporte, e comércio de sementes fiscalizadas, e para importação.

• Portaria Nº 291, de 23 de Julho de 1997 – Aprovar as Normas, em anexo, sobre exigências, critérios e procedimentos, a serem adotados pela Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico CANECC, em áreas contaminadas pela doença e naquelas que venham a ser afetadas.