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Legislação Internacional Vegetal

8 de maio de 2012 - 12:16

• Directiva 2000 29 CE de Conselho, de 08 de Maio de 2000: A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), foi alterada de modo
  substancial (4). É, por conseguinte, conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

• Resolução 88 de 11 de Outubro de 1986: Aprovar o Standard 3.7 Harmonização de Medidas Fitossanitárias por via de ingresso-produto, que consta em anexo e forma parte da presente Resolução.