Legislação Estadual Animal
18 de junho de 2012 - 14:33
LEIS:
- Lei Nº 11.988, de 10 de julho de 1992 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004 – Dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária e a Criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
- Lei Nº 14.219, de 14 de Outubro de 2008 – Aprova a criação e estruturação dos cargos de Fiscalização Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da ADAGRI, e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº 71, de 26 de Novembro de 2008 – Dispõe sobre a prorrogação por tempo determinado dos contratos temporários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Lei Nº 14.446, de 01 de Setembro de 2009 – Dispôe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências.
- Lei Nº 14.481, de 08 de Outubro de 2009 – Altera a Lei Nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que dispõe sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dá outras providências.
- Lei complementar Nº 144, de 04 de Setembro de 2014 – Ampliação da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF.
- Lei Nº 15.782, de 04 de Maio de 2015 – Altera Lei n° 14.446-2009 – Prazo dos Eventos Agropecuários.
- Lei Nº 15.838, de 27 de Julho de 2015 – Que dispõe sobre a taxa de serviço público.
PORTARIAS:
- Portaria Nº 215/2015, de 05 de Junho de 2015 – Dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários.
- Portaria Nº 028/2013, de 14 de Dezembro de 2013 – Estabelece medidas de controle ao mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos nos termos da presente portaria, em todo o estado do ceará.
- Portaria Nº 742/2007, de 28 de novembro de 2007 – Formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado.
- Portaria Nº 214/2008, de 19 de Fevereiro de 2008 – Secretário da SDA Designa ADAGRI, para coordenar as ações referenetes às Barreiras Fitossanitárias do Estado.
- Portaria Nº 788/2010, de 14 de Maio de 2010 – Aprova as características e critérios para emissão e uso da Carteira de Identidade Funcional.
- Portaria Nº 961/2010, de 02 de junho de 2010 – Determina a aplicação de medidas efetivas de segurança sanitária no âmbito do município de Morada Nova (AIE).
- Portaria Nº 988/2010, de 09 de julho de 2010 – Dispõe sobre a craição da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório.
- Portaria Nº 1425/2010, de 23 de agosto de 2010 – Determina os prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.
- Portaria Nº 1347/2010, de 13 de dezembro de 2010 – Fixa procedimentos relativos a emissão de certidão de inteiro teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
- Portaria Nº 1839/2010, de 01 de dezembro de 2010 – Disciplina os procedimentos relativos a entrega, guarda e utilização dos bens móveis e imóveis da ADAGRI por parte de seus servidores.
- Portaria Nº 066/2011, de 30 de Dezembro de 2011 – Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Transito Animal (GTA), Controle e Fiscalização do trânsito de animais, constituição e manuteção de cadastro de propriedades rurais exploração pecuária e produtor rural, no estado do Ceará, e dá outras providências.
- Portaria Nº 682/2014, de 09 de Julho de 2014 – Relação dos componentes da GEASE.
- Portaria Nº 422/2011, de 30 de Dezembro de 2011 – Estabelece Normas para o registro de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado do Ceará
- Portaria Nº 196/2012, de 13 de Abril de 2012 – O condutor e/ou transportador de animais, seus produtos e seus subprodutos, quando em trânsito, assumem a
condição de responsável legal durante o transporte.
- Portaria Nº 351/2012, de 03 de Julho de 2012 – Regula à inspeção sanitária quanto à normatização dos requisitos necessários e itens obrigatórios nas rotulagens de produtos de origem animal.
- Portaria Nº 795/2012, de 21 de Novembro de 2012 – Estabelece as medidas de combate ao Mormo no Estado do Ceará com interdição de áreas e proibição de trânsito de animais equídeos em situações específicas.
- Portaria Nº 519/2012, de 01 de Agosto 2012 – CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação de informações técnicas entre as unidades da Adagri, a sede e a Superintendência Federal de Agricultura – SFA com o fito de não ocasionar prejuízos na avaliação do Estado do Ceará perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, RESOLVE fixar os seguintes prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.
- Portaria Nº 235/2013, de 18 de Abril 2013 – Dispôe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no estado do ceará.
- Portaria Nº 301/2015, de 18 de Junho de 2015 – Coordenadores e/ou integrantes de alguns Programas listados na citada Portaria.
- Portaria Nº 310/2013, de 30 de Abril 2013 – Define o período da 1ª campanha de vacinação contra febre aftosa do ano 2013 no estado do ceará.
- Portaria Nº 085/2016, de 26 de Julho 2016 – Portaria de tramitação de processos de AIE e MORMO.
- Portaria Nº 1146/2013, de 18 de Setembro 2013 – Torna pública a abrangência atualizada das Unidades Regionais e Locais da ADAGRI, distribuídas estrategicamente nos municípios do interior do Estado do Ceará.
- Portaria Nº 211/2012, de 14 de Outubro 2013 – Define que toda e qualquer comunicação interinstitucional somente poderá ocorrer através da Presidência da ADAGRI.
- Portaria Nº 1713/2010, de 30 de Novembro 2010 – Dispõe sobre a emissão da Guia de Transito Animal – GTA por sistema eletrônico informatizado pelas Unidades Locais e Regionais da ADAGRI e demais pontos de emissão da GTA no estado do Ceará.
- Portaria Nº 857/2014, de 07 de Agosto 2014 – Estabelece normas e procedimentos quanto a fiscalização de animais oriundos de outros estados.
- Portaria Nº 858/2014, de 07 de Agosto 2014 – Estabelece normas e procedimentos quanto ao fornecimento de informações dos estabelecimentos de abate de animais e dá outras providências.
- Portaria Nº 859/2014, de 07 de Agosto 2014 – Disciplina a emissão do certificado de inspeção sanitária (CIS-E) para subprodutos não comestíveis de origem animal e dá outras providências.
- Portaria Nº 861/2014, de 07 de Agosto 2014 – Torna público os procedimentos operacionais padronizados – POP nº 13. Relativos a habilitação de médicos veterinários para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA.
- Portaria Nº 752/2015, de 12 de Novembro 2015 – Disciplina as exigências sanitárias para emissão da guia de trânsito animal – GTA no estado do Ceará e dá outras providências.
- Portaria Nº 009/2016, de 22 de Janeiro 2016 – Emissão de GTA eletrônica para suídeos.
- Portaria Nº 010/2016, de 22 de Janeiro 2016 – Emissão de GTA pelos médicos veterinários habilitados pelo MAPA.
- Portaria Nº 776/2016, de 14 de Novembro 2016 – Altera a relação dos Coordenadores dos Programas de Sanidade Animal contida na Portaria ADAGRI n° 301-2015.
- Decreto Nº 28.090, de 11 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre o regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, e sobre os seus cargos e funções comissionadas e dá outras providências.
- Decreto Nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006 – Regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, que organiza o Sistema de Defesa Agropecuária do estado do Ceará, e dá outras providências.
- Decreto Nº 28.187, de 23 de março de 2006 – Designa os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, com seus respectivos suplentes, na forma do Art. 28, § 1º, da Lei Nº 13,496, de 02 de julho de 2004
- Decreto Nº 30.579, de 21 de junho de 2011 – Aprova o regulamento da lei N°14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.
- Decreto Nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015 – Que regulamenta a Lei n° 15.838/2015 que dispõe sobre a taxa de serviço público.
- Decreto Nº 31.514, de 11 de Julho de 2014 – Altera a estrutura organizacional, dispõe sobre a competência dos núcleos Locais e Regionais da defesa agropecuária e sobre a distribuição e a denominação das funções comissionadas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.
RESOLUÇÕES:
- Resolução Adagri Nº 002/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do termógrafo para garantir de forma contínua a manutenção da temperatura, no estoque, na conservação e no manuseio dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no estado do ceará.
- Resolução Adagri Nº 003/2009– Dispõe sobre o comércio de vacina contra febre aftosa, no estado do ceará e dá outras providências.
- Resolução Adagri Nº 009/2009– Estabelece os procedimentos relativos a instalação do Serviço de Inspeção Estadual na ADAGRI, com a transferência do acervo documental e patrimônio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA para a ADAGRI.
PARECER:
- Parecer Adagri Nº 381/2010 – EMENTA – Obrigações do Servidor Público estadual perante a administração Pública. Responsabilidade patrimonial. Obrigação genérica. Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).Considerações.
- Parecer Nº 009/2013/2011 – Parecer da Advocacia Geral da União – Fiscalização dos Estabelecimentos associados á ACORPA.