Fiscais apreendem mudas de uvas em Mauriti
3 de junho de 2013 - 19:20
A venda de mudas no comércio ambulante é proibida por lei. O produto apreendido foi destruído
Fiscais da ADAGRI de Mauriti apreenderam na última semana, mudas de uvas sendo vendidas na praça central da cidade, sem a documentação fitossanitária. As 82 mudas eram de Cabrobó, município de Pernambuco e entraram no Ceará, sem a documentação que comprovasse a certificação da origem. Além disso, o proprietário praticava a venda ambulante de mudas, ato proibido por lei.
O trânsito interestadual de vegetais e partes de vegetais só deve ser feito com Permissão de Trânsito Vegetal (PTV) que garante a certificação fitossanitária na origem, por se tratar de uma cultura com restrições e veiculadora da Praga Quarentenária Presente Cancro Bacteriano da Videira provocada pela bactéria Xanthomonas campestris pv viticola.
A restrição está prevista na Instrução Normativa do MAPA nº 09 de 20/04/2006, na Lei Estadual nº 14.145 de 25/06/2008 e no Decreto n°30.578 de 21/06/2011. A prática da venda ambulante de sementes e mudas também é proibida nos Estados da Federação, conforme Legislação Federal de Sementes e Mudas – Lei nº10.711 de 05/08/2003 e o Decreto n°5.153 de 23/07/2004.
A apreensão foi feita pelo fiscal estadual Marcos Barboza e pelo agente João Eudes. As mudas foram apreendidas e destruídas. O proprietário foi autuado.
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