Fiscalização da ADAGRI no Município de Iracema
22 de junho de 2015 - 15:49
A equipe de fiscalização da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará-ADAGRI, composta pelo Fiscal Agropecuário Douglas Carpegiany (cooperando com a Unidade Regional de Jaguaribara) e o Agente Agropecuário Carlos Sérgio, realizaram no dia 17de junho, no município de Iracema, ações fiscais que resultaram em apreensão, interdição do estabelecimento e destruição de produtos de uso veterinário que estavam expostos para comercialização sem autorização/licença do Ministério da Agricultura. Esta ação foi realizada em cumprimento à determinação do MAPA, via Ofício Sefag/DDA/SFA-CE, nº 0789.
De acordo com o Decreto 5.053 de 22/04/2004 em seu Art. 4º que diz todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento. Esta ação realizada pela Adagri tem efeito imediato no que diz respeito ao controle do Estado na comercialização/uso ilegal destes produtos.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
Gerência de Comunicação de Risco e Treinamento – (85) 3101.2457