LEIS: Lei Nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 – Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Lei Nº 7.802, de […]
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Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias – SPS: Aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam,direta ou indiretamente, afetar o comércio internacional Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002: Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria […]
• Exercer o poder de direção, regulação e fiscalização sobre as atividades agropecuárias, nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, Lei nº 14.144, de 25/06/2008, Lei nº 14.145, de 25/06/2008 e demais normas regulamentares e consensuais pertinentes. • Representar o Estado do Ceará nos fóruns competentes na área de defesa agropecuária. • […]
A Equipe de técnicos do Posto de Vigilância Zoofitossanitária de Parambu, orientados pelo Coordenador da Unidade Local da ADAGRI em Tauá, Iarle Feitosa Reis, proibiu hoje, 28 de novembro, a entrada no Estado do Ceará e determinou o retorno à origem de 3.500 aves matrizes, oriundas do Estado de São Paulo, destinadas ao comércio, no […]
O modelo vigente na ADAGRI tornará o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, ágil e flexível, contribuindo para o cumprimento de sua missão institucional e, a longo prazo, transformar em realidade a visão de: Ser reconhecida como Autoridade Estadual em Sanidade Agropecuária, exercendo o papel de liderança na proposição, integração e coordenação […]
“Proteger a saúde dos animais e vegetais e propiciar a qualidade sanitária dos produtos industriais derivados, promovendo a sustentabilidade desses setores e a segurança alimentar humana.” No cumprimento de sua missão, a Adagri trabalhará para elevar a segurança e competitividade dos produtos agropecuários cearenses com base no desenvolvimento de ações integradas desde a fazenda […]
A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) é uma Autarquia Especial vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) qualificada como Agência Executiva, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e quadro de servidores, constituindo-se como autoridade estadual em sanidade agropecuária. A Adagri foi criada pela Lei Nº 13.496, de 02 […]
Dando continuidade à instalação dos COMUSAS – Comitês Municipais de Sanidade Agropecuária, no último dia 19/11/2008, a Unidade Local de Marco efetivou a instalação de mais um Comitê. Vale destacar a participação de integrantes da Prefeitura local, Secretaria de Saúde, representada pelos Agentes de Saúde, professores da Secretaria de Educação, além de representantes da EMATERCE, […]
No período de 18 a 21 de novembro realizou-se em Fortaleza, o 1º Encontro de Educação Sanitária da Região Nordeste promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. O objetivo do encontro foi apresentar experiências exitosas em Educação Sanitária nos estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina, compartilhar experiências nos Estados do […]
Uma audiência pública realizada, nesta segunda-feira (17/11), discutiu os problemas enfrentados pelos criadores quanto ao roubo de animais e o conseqüente abate clandestino. Estiveram presentes no evento, entre outras autoridades, o Deputado Lula Morais (PcdoB), o secretário de Saúde, João Ananias, o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, José Ramos […]